norma.associação para a proteção dos direitos civis e sociais

NORMA — Associação para a Proteção dos Direitos Civis e Sociais

Artigo 2.º

A promoção e divulgação dos direitos fundamentais, dos direitos legalmente protegidos e dos direitos subjetivos dos cidadãos, e a salvaguarda de direitos e interesses difusos e de bens constitucionalmente protegidos. — Artigo 2.º dos Estatutos da NORMA

A NORMA é uma associação portuguesa sem fins lucrativos que atua através de denúncias e exposições dirigidas a autoridades nacionais e a instituições europeias, sempre que identifica práticas ou omissões que afetem, de forma sistémica, os direitos dos cidadãos.

Pessoa coletiva n.º 509 094 147 · Lisboa, Portugal

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Artigo 3.º

Quem somos

Uma associação de causas, não de casos

A NORMA não visa a reapreciação de processos individuais. Intervém quando identifica uma questão normativa, jurisprudencial ou institucional de natureza sistémica — e submete-a, fundamentada, às entidades competentes.

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Artigo 4.º

Áreas de intervenção

Onde atuamos

  • a)

    Direitos fundamentais e liberdades cívicas

  • b)

    Acesso à justiça e garantias processuais

  • c)

    Transparência e acesso à informação administrativa

  • d)

    Território, propriedade e interesses difusos

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Artigo 5.º

Ação recente

O que temos feito

Denúncia · Comissão Europeia · 2026

Duração do inquérito criminal sem limite temporal efetivo

Denúncia contra a República Portuguesa por incumprimento do Direito da União, relativa à ausência de um limite temporal vinculativo à duração do inquérito criminal.

Estado: denúncia registada, aguarda apreciação pela Comissão Europeia.

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Exposições · DGT, Secretaria de Estado, Presidência da República · 2026

Acesso à informação cadastral necessária ao exercício de direitos

Pedido de revisão dos procedimentos que impedem proprietários de aceder à informação cadastral indispensável ao exercício de direitos legais, como a preferência entre confinantes.

Estado: aguarda resposta das entidades competentes.

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Artigo 6.º

Participar

Fale com a NORMA

Se identificou uma situação em que a lei não está a ser cumprida, ou em que um direito seu não está a poder ser exercido por falta de meios adequados, pode contactar a NORMA.

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