Duração do inquérito criminal sem limite temporal efetivo

O problema

O artigo 276.º do Código de Processo Penal fixa «prazos de duração máxima do inquérito» — seis a oito meses, prolongáveis até dezoito em casos de excecional complexidade. A jurisprudência dominante, porém, qualifica estes prazos como meramente ordenatórios: a sua ultrapassagem não produz qualquer consequência jurídica. Não há caducidade, nem um tribunal a quem o suspeito ou arguido possa pedir que declare a investigação excessiva e a faça cessar.

O único limite que, na prática, funciona é a prescrição do procedimento criminal — que pode chegar aos quinze anos. Entre o fim do prazo legal e a prescrição, não existe qualquer via jurisdicional para pôr fim a uma investigação cuja duração se tornou irrazoável.

Os números

O que a NORMA pede

Que a Comissão Europeia registe a denúncia, solicite à República Portuguesa os dados que já existem — mas nunca foram publicamente divulgados — sobre quantos inquéritos ultrapassam os prazos legais e durante quanto tempo, e aprecie a compatibilidade do regime português com o direito a uma decisão em prazo razoável e a uma ação efetiva, consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Estado do processo

• Denúncia redigida e fundamentadaCom base em dados oficiais do Ministério Público, do Conselho Superior da Magistratura e da Comissão Europeia.
• Apresentada e registadaSubmetida à Comissão Europeia em agosto de 2026.
• Em apreciaçãoAguarda decisão da Comissão sobre o seguimento a dar.
• Decisão da ComissãoPode incluir pedido de informação à República Portuguesa, arquivamento ou abertura de procedimento de infração.

Documento

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