Artigo 3.º
Uma associação portuguesa sem fins lucrativos, dedicada à promoção dos direitos dos cidadãos e à salvaguarda de interesses difusos.
Artigo 2.º
Estatutos
Nos termos do artigo 2.º dos seus Estatutos, a NORMA – Associação para a Proteção dos Direitos Civis e Sociais tem por finalidade:
§ 1
Método
A NORMA não visa a reapreciação de processos individuais, a anulação de decisões jurisdicionais nacionais, nem a obtenção de reparação para pessoa determinada. A Associação intervém quando identifica uma questão normativa, jurisprudencial ou institucional de natureza sistémica — uma prática, omissão ou interpretação da lei que afete, de forma transversal, os direitos de um conjunto indeterminado de cidadãos.
Nesses casos, a NORMA submete a questão, fundamentada em fontes oficiais e em análise jurídica rigorosa, às entidades nacionais ou europeias competentes — através de exposições, petições ou denúncias formais — solicitando a correção da prática identificada.
§ 2
Órgãos sociais
A Associação é representada em juízo e fora dele pela sua Direção, que a obriga mediante a intervenção de duas assinaturas, nos termos do artigo 6.º, n.os 2 e 4, dos Estatutos.
Quer saber o que a NORMA tem feito com estes meios? Veja a ação recente ou entre em contacto.